A ATUAÇÃO DO INSS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTAS DE APOSENTADORIA
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-106Palavras-chave:
Instituto Nacional do Seguro Social, Descontos Automáticos, Aposentados e Pensionistas, Proteção do Consumidor, Benefícios PrevidenciáriosResumo
Neste trabalho, examinamos a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social na proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas diante da incidência de descontos automáticos realizados por terceiros em benefícios previdenciários. Investigamos se as medidas administrativas e normativas adotadas pelo órgão são suficientes para prevenir práticas abusivas e assegurar a integridade financeira dos segurados. Definimos como objetivo geral analisar a atuação do INSS diante da proteção aos direitos dos consumidores e, como objetivos específicos, identificar os principais tipos de descontos incidentes, avaliar os mecanismos de controle existentes e propor possíveis aprimoramentos. Desenvolvemos pesquisa qualitativa, de natureza exploratória, por meio de levantamento bibliográfico em livros, utilizando a técnica de análise de conteúdo para interpretar o material coletado. Verificamos que, embora exista arcabouço normativo destinado a regulamentar as consignações, persistem fragilidades nos mecanismos de fiscalização e prevenção de descontos indevidos. Concluímos que, embora represente avanço na proteção dos beneficiários, a efetividade do novo modelo depende de sua adequada implementação e da consolidação de práticas administrativas capazes de resguardar a renda previdenciária.
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