Voltar aos Detalhes do Artigo OS LIMITES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIANTE DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS CARACTERIZADOS POR CRUELDADE EXTREMA CONTRA ANIMAIS: A INSUFICIÊNCIA DO ART. 122 DO ECA E O DEBATE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PESSOA PARA FINS DE INTERNAÇÃO Baixar Baixar PDF