da Silva RF, Machado CAA. O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO COMO COMPROMISSO INTERNACIONAL: FRATERNIDADE, ODS 16 DA AGENDA 2030 E A TUTELA DAS VÍTIMAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO. RG. 2026;17(5):e2408. doi:10.56238/revgeov17n5-070