DE SOUSA, Carla Horrana Passos; FERRARI, Francine A. Rodante. GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . Revista de Geopolítica, [S. l.], v. 17, n. 4, p. e2197, 2026. DOI: 10.56238/revgeov17n4-121. Disponível em: https://mail.revistageo.com.br/revgeo/article/view/2197. Acesso em: 25 abr. 2026.