de Sousa, Carla Horrana Passos, e Francine A. Rodante Ferrari. 2026. “GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ”. Revista De Geopolítica 17 (4): e2197. https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-121.