de Sousa, C.H.P. e Ferrari, F.A.R. (2026) “GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ”, Revista de Geopolítica, 17(4), p. e2197. doi:10.56238/revgeov17n4-121.