Alves RR. APLICAÇÃO RETROATIVA DA JURISPRUDÊNCIA NA EXECUÇÃO PENAL NOS CASOS DE PRECEDENTES QUALIFICADOS. RG [Internet]. 21º de novembro de 2025 [citado 24º de março de 2026];16(5):e988. Disponível em: https://mail.revistageo.com.br/revgeo/article/view/988