de Sousa CHP, Ferrari FAR. GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . RG [Internet]. 23º de abril de 2026 [citado 25º de abril de 2026];17(4):e2197. Disponível em: https://mail.revistageo.com.br/revgeo/article/view/2197