ENTRE A INOVAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO: ASPECTOS DA REGULAÇÃO JURÍDICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

Com o avanço tecnológico da inteligência artificial (IA), verifica-se a sua paulatina consolidação como um instrumento estratégico na transformação da Administração Pública Nesse mister, o seu recrudescimento impulsiona a ocorrência de ganhos de eficiência e inovação na formulação e execução das políticas públicas. De outra banda, não se pode olvidar que da sua utilização emergem desafios jurídicos e éticos expressivos, concernente à responsabilidade estatal, transparência, discriminação algorítmica e a proteção dos direitos fundamentais. Tendo observado estas questões, o conteúdo deste artigo visa analisar a regulação jurídica da IA nas políticas públicas sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro mediante a abordagem dos fundamentos constitucionais, bem como da legislação infraconstitucional que comportam também projetos de lei em tramitação e as experiências internacionais de governança algorítmica. Na perspectiva de uma abordagem crítica e comparada, propõe diretrizes regulatórias fundadas em princípios, avaliação de riscos, supervisão humana e transparência, com o escopo de compatibilizar inovação tecnológica, eficiência administrativa e accountability democrática. Dessa forma, é possível concluir que a regulação da IA deve ser orientada por um modelo jurídico adaptativo, que conjugue inovação e juridicidade, assegurando que a tecnologia seja utilizada em sintonia com os valores da cidadania, ética pública e justiça social.