OS DESAFIOS JURÍDICOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - Nardi, Gustavo Davanco; do Nascimento, Mário Oli; da Cunha, Isaías Lopes; Digiácomo, Eduardo; da Costa, Dinakson Lima; da Silva, Ermilson Menezes; da Conceição, Márcio Silva; Souto, Filipe Kennedy Silva (Revista de Geopolítica, 2026)
A inteligência artificial (Artificial Intelligence) transforma estruturas jurídicas, econômicas e sociais, exigindo adaptação do ordenamento brasileiro a tecnologias disruptivas. Este estudo justifica-se pela urgência de compreender lacunas normativas que comprometem segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais em contextos automatizados. O objetivo principal consiste em analisar desafios jurídicos impostos pela inteligência artificial ao Direito brasileiro, identificando tensões entre inovação tecnológica e garantias constitucionais. A metodologia fundamenta-se em pesquisa bibliográfica exploratória, com análise qualitativa de legislação, doutrina especializada e produção acadêmica recente. Os resultados evidenciam fragmentação regulatória, defasagem temporal entre evolução tecnológica e produção normativa, opacidade algorítmica que compromete garantias processuais, discriminação sistemática perpetuada por vieses computacionais e ausência de instrumentos normativos para responsabilidade civil em contextos automatizados. Conclui-se que o ordenamento brasileiro carece de marco regulatório abrangente, capaz de equilibrar estímulo à inovação com proteção efetiva de direitos fundamentais, demandando governança participativa e mecanismos institucionais de supervisão algorítmica para garantir desenvolvimento tecnológico responsável.