das Neves, C.B. e Tozetto, N.S.C.S. 2025. INADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O ESTADO: DA COERÇÃO GENÉRICA AO CONTROLE ESTRUTURADO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista de Geopolítica. 16, 4 (set. 2025), e710. DOI:https://doi.org/10.56238/revgeov16n4-065.