das Neves, C. B.; Tozetto, N. S. C. S. INADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O ESTADO: DA COERÇÃO GENÉRICA AO CONTROLE ESTRUTURADO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. RG 2025, 16 (4), e710. https://doi.org/10.56238/revgeov16n4-065.