Araújo, M. de F., Purificação, M. M., de Souza, G. A., & Bigarella, N. (2025). LEI Nº 12.403/11 SOB AS LENTES DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Revista De Geopolítica, 16(5), e964. https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-145