das Neves, C. B., & Tozetto, N. S. C. S. (2025). INADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O ESTADO: DA COERÇÃO GENÉRICA AO CONTROLE ESTRUTURADO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista De Geopolítica, 16(4), e710. https://doi.org/10.56238/revgeov16n4-065