das Neves, C.B. e Tozetto, N.S.C.S. (2025) “INADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O ESTADO: DA COERÇÃO GENÉRICA AO CONTROLE ESTRUTURADO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”, Revista de Geopolítica, 16(4), p. e710. doi:10.56238/revgeov16n4-065.