C. B. das Neves e N. S. C. S. Tozetto, “INADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O ESTADO: DA COERÇÃO GENÉRICA AO CONTROLE ESTRUTURADO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”, RG, vol. 16, nº 4, p. e710, set. 2025, doi: 10.56238/revgeov16n4-065.