dos Santos, Álvaro Leiva. “PNAE EM DEFASAGEM: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS PARA A REVISÃO DOS REPASSES FEDERAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL”. Revista De Geopolítica, vol. 16, no. 3, Aug. 2025, pp. 1-9, https://doi.org/10.56238/revgeov16n3-001.