dos Santos, Álvaro Leiva. “PNAE EM DEFASAGEM: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS PARA A REVISÃO DOS REPASSES FEDERAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL”. Revista de Geopolítica 16, no. 3 (August 6, 2025): 1–9. Accessed September 10, 2025. https://mail.revistageo.com.br/revista/article/view/620.