1.
Araújo M de F, Purificação MM, de Souza GA, Bigarella N. LEI Nº 12.403/11 SOB AS LENTES DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL. RG [Internet]. 17º de novembro de 2025 [citado 10º de dezembro de 2025];16(5):e964. Disponível em: https://mail.revistageo.com.br/revista/article/view/964