THE EFFECTIVENESS OF THE APAC METHOD IN PENAL EXECUTION: AN ANALYSIS OF RESOCIALIZATION AND RECIDISVISM REDUCTION IN THE DISTRICT OF IMPERATRIZ–MA
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-112Keywords:
Recidivism, Humanized, Purpose, Penal Execution LawAbstract
The Penal Execution Law (Law No. 7,210/84) establishes that penal execution is a mechanism applied following a criminal conviction, aiming at the subsequent social reintegration of the convicted individual. However, the prison system has faced significant crises in recent years, such as overcrowded cells, among other issues, which are associated with high rates of recidivism, thereby contradicting the objective of returning a rehabilitated individual to society. In this context, alternative models have emerged, such as the Association for the Protection and Assistance of Convicts (APAC), whose structure is based on a humanized environment and fundamental elements, including the participation of family and society through volunteer work, as well as other essential factors for the resocialization of inmates, who become active agents of their own transformation throughout the execution of their sentence. In this sense, the methodology employed in this study consisted of a bibliographic review using the deductive method, which enabled an analysis based on the literature concerning the problems of the prison system and the potential of alternative models such as APAC. Thus, the objective of this study is to investigate the effectiveness of the APAC method in the District of Imperatriz – MA. However, some challenges related to the availability of studies on the APAC method in the aforementioned locality are highlighted. Nevertheless, in comparative terms, relevant results were observed when compared to the traditional prison system, particularly regarding the resocialization of inmates and the reduction of recidivism.
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