THE RIGHT TO HUMAN DEVELOPMENT AS AN INTERNATIONAL COMMITMENT: FRATERNITY, SDG 16 OF THE 2030 AGENDA, AND THE PROTECTION OF VICTIMS IN THE BRAZILIAN JUSTICE SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n5-070Keywords:
Human Development, 2030 Agenda, Human Rights, Victims' Rights, SDG 16, FraternityAbstract
This article analyzes human development as a legal commitment assumed by the Brazilian State in the context of the internationalization of human rights, focusing on the United Nations 2030 Agenda as a global normative framework for promoting sustainable development, considering fraternity as a guiding legal category for social relations and the realization of human rights. It starts from the hypothesis that the incorporation of international normative instruments, even if not fully binding, imposes state duties to promote public policies aimed at overcoming poverty, reducing social inequalities, and providing comprehensive protection for victims of human rights violations, in accordance with international parameters of justice and human dignity. The objective is to verify whether the right to human development has a binding nature in the Brazilian legal system and to what extent the Justice System contributes to its realization, especially in light of SDG 16 of the 2030 Agenda, highlighting access to justice, institutional strengthening, and the protection of victims, from a fraternal perspective. This study adopts a qualitative methodology, of a bibliographic and documentary nature, based on the analysis of international treaties, domestic norms, and national and foreign doctrinal production, using the deductive method. It concludes that the right to human development has a legally binding nature, being progressively realized in Brazil through institutional action and the internalization of international parameters, requiring the consolidation of fraternity as the foundation of a more inclusive justice.
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