LIVRE INICIATIVA E MEIO AMBIENTE: UM ESTUDO DAS LEIS BRASILEIRAS QUE VERSAM SOBRE EMPREENDEDORISMO E A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Resumo

A relação entre a livre iniciativa e a proteção do meio ambiente constitui um dos principais desafios do Estado contemporâneo, especialmente diante da necessidade de conciliar crescimento econômico e sustentabilidade. O presente estudo tem por objetivo analisar o arcabouço normativo brasileiro que disciplina a atividade empreendedora em consonância com a preservação ambiental, à luz dos princípios constitucionais da ordem econômica e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A pesquisa possui natureza bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, fundamentando-se na análise de diplomas legais como a Lei de Crimes Ambientais, a Política Nacional de Educação Ambiental, o Código Florestal, a Política Nacional da Agricultura Familiar e a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Os resultados evidenciam que o ordenamento jurídico brasileiro busca harmonizar a livre iniciativa com a tutela ambiental por meio de instrumentos de responsabilização, prevenção e incentivo a práticas sustentáveis, reafirmando a função socioambiental da atividade econômica. Conclui-se que a preservação ambiental não se apresenta como obstáculo ao empreendedorismo, mas como condição indispensável para um modelo de desenvolvimento sustentável, capaz de assegurar segurança jurídica, proteção dos recursos naturais e qualidade de vida às presentes e futuras gerações.