INADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O ESTADO: DA COERÇÃO GENÉRICA AO CONTROLE ESTRUTURADO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

O artigo analisa criticamente a aplicação das astreintes contra entes públicos no descumprimento de decisões judiciais, especialmente em matéria de políticas públicas sociais. Parte-se da constatação de que o Estado, enquanto pessoa jurídica, expressa sua vontade por meio de órgãos e agentes públicos, não possuindo vontade subjetiva própria. Nesse sentido, a imposição de multa diária ao ente público revela-se inadequada, pois ignora a origem da resistência no agente que atua em seu nome. Com base em estudos doutrinários, defende-se que a responsabilização deve recair sobre o agente público que, por desídia ou desvio de finalidade, impede o cumprimento da decisão judicial. O estudo pontua ainda que o aumento da judicialização em áreas sociais tem impactado negativamente o orçamento público e a qualidade dos serviços, especialmente nos municípios, e sustenta que tais demandas, quando reiteradas, configuram litígios estruturais. Nesses casos, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 698, deve-se privilegiar o controle judicial dialógico e a apresentação de planos de cumprimento pela Administração Pública, em vez de medidas coercitivas genéricas. Conclui-se que a aplicação indiscriminada de astreintes compromete o interesse público e a sustentabilidade das políticas públicas, sendo necessária a adoção de mecanismos mais adequados à estrutura do Estado e à sua atuação em conformidade com a efetividade de direitos determinada pela Constituição Federal.