INADECUACIÓN DE LOS ASTREINTS CONTRA EL ESTADO: DE LA COERCIÓN GENÉRICA AL CONTROL ESTRUCTURADO DE LAS POLÍTICAS PÚBLICAS
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n4-065Palabras clave:
Multas, Políticas Públicas, Agente Público, Interés Público, Litigios EstructuralesResumen
Este artículo analiza críticamente la aplicación de multas a entidades públicas por incumplimiento de decisiones judiciales, especialmente en materia de políticas públicas sociales. Parte de la observación de que el Estado, como persona jurídica, expresa su voluntad a través de organismos y agentes públicos, y no posee voluntad subjetiva propia. Por lo tanto, imponer multas diarias a las entidades públicas resulta inadecuado, ya que ignora el origen de la resistencia del agente que actúa en su nombre. Con base en estudios doctrinales, argumenta que la responsabilidad debe recaer en el agente público que, por negligencia o mal uso de sus fines, impide el cumplimiento de la decisión judicial. El estudio también señala que el aumento de la judicialización en áreas sociales ha impactado negativamente el presupuesto público y la calidad de los servicios, especialmente en los municipios, y argumenta que tales demandas, cuando se reiteran, constituyen disputas estructurales. En estos casos, como lo estableció el Supremo Tribunal Federal en el Tema 698, la revisión judicial dialógica y la presentación de planes de cumplimiento por parte de la Administración Pública deben priorizarse sobre las medidas coercitivas genéricas. Se concluye que la aplicación indiscriminada de multas compromete el interés público y la sostenibilidad de las políticas públicas, lo que exige la adopción de mecanismos más adecuados a la estructura del Estado y a sus acciones, de conformidad con la efectividad de los derechos consagrados en la Constitución Federal.
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Referencias
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