das Neves CB, Tozetto NSCS. INADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O ESTADO: DA COERÇÃO GENÉRICA AO CONTROLE ESTRUTURADO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. RG [Internet]. 22º de setembro de 2025 [citado 28º de setembro de 2025];16(4):e710. Disponível em: https://mail.revistageo.com.br/revista/article/view/710