A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS DIREITOS BRASILEIRO E PORTUGUÊS PELOS DANOS CAUSADOS PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

Resumo

Em razão da crescente influência da Inteligência Artificial (IA) no mundo contemporâneo, especialmente diante da tentativa de consolidação de novos modelos tecnológicos cada vez mais presentes na vida cotidiana, torna-se necessário refletir sobre os impactos jurídicos decorrentes de sua utilização. No contexto da chamada Quarta Revolução Industrial, o avanço das tecnologias da informação e o aumento do grau de autonomia dos sistemas inteligentes suscitam questionamentos relevantes acerca dos limites da responsabilidade civil por danos causados por decisões automatizadas. Nesse cenário, o presente artigo tem por objetivo analisar as possibilidades de responsabilização civil por danos decorrentes do uso da Inteligência Artificial nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Para tanto, utiliza-se pesquisa bibliográfica e análise legislativa comparada, com enfoque nas normas atualmente disponíveis no Brasil, nas disposições gerais do Direito português e nas diretrizes regulatórias da União Europeia. Conclui-se que, embora ainda existam lacunas normativas específicas sobre a matéria, ambos os ordenamentos tendem a afastar a imputação de responsabilidade à própria Inteligência Artificial, direcionando-a aos sujeitos humanos ou empresariais responsáveis por sua criação, programação, disponibilização ou exploração econômica, especialmente com fundamento na teoria do risco e na proteção da vítima.