RESPONSABILIDAD CIVIL SEGÚN LA LEGISLACIÓN BRASILEÑA Y PORTUGUESA POR DAÑOS CAUSADOS POR INTELIGENCIA ARTIFICIAL (IA)
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n6-088Palabras clave:
Inteligencia Artificial, Responsabilidad Civil, Teoría del Riesgo, Derecho Brasileño, Derecho PortuguésResumen
Debido a la creciente influencia de la Inteligencia Artificial (IA) en el mundo contemporáneo, especialmente ante los intentos de consolidar nuevos modelos tecnológicos cada vez más presentes en la vida cotidiana, resulta necesario reflexionar sobre las repercusiones legales derivadas de su uso. En el contexto de la denominada Cuarta Revolución Industrial, el avance de las tecnologías de la información y la mayor autonomía de los sistemas inteligentes plantean interrogantes relevantes sobre los límites de la responsabilidad civil por daños causados por decisiones automatizadas. En este escenario, el presente artículo analiza las posibilidades de responsabilidad civil por daños derivados del uso de la Inteligencia Artificial en los ordenamientos jurídicos brasileño y portugués. Para ello, se recurre a la investigación bibliográfica y al análisis legislativo comparativo, centrándose en la normativa vigente en Brasil, las disposiciones generales del derecho portugués y las directrices regulatorias de la Unión Europea. Se concluye que, si bien aún existen lagunas normativas específicas al respecto, ambos ordenamientos jurídicos tienden a eximir a la Inteligencia Artificial de responsabilidad, dirigiendo la responsabilidad hacia las personas o entidades jurídicas responsables de su creación, programación, suministro o explotación económica, especialmente con base en la teoría del riesgo y la protección de la víctima.
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Referencias
BARBOSA, Mafalda Miranda. Inteligência artificial, e-persons e direito: desafios e perspetivas. Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 3, n. 6, p. 1475-1503, 2017. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2017/6/2017_06_1475_1503.pdf. Acesso em: 30 nov. 2025.
BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.338, de 2023. Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262. Acesso em: 27 maio 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2019. E-book.
DAVENPORT, Thomas H.; BRYNJOLFSSON, Erik; MCAFEE, Andrew; WILSON, H. James. The business of artificial intelligence. Boston: Harvard Business Review Press, 2019.
EUROPEAN COMMISSION. AI Act enters into force. Brussels, 1 Aug. 2024. Disponível em: https://commission.europa.eu/news-and-media/news/ai-act-enters-force-2024-08-01_en. Acesso em: 27 maio 2025.
EUROPEAN COMMISSION. AI Act. Brussels: European Commission, 2024. Disponível em: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/regulatory-framework-ai. Acesso em: 27 maio 2025.
EUROPEAN UNION. Regulation (EU) 2024/1689 of the European Parliament and of the Council of 13 June 2024 laying down harmonised rules on artificial intelligence and amending Regulations and Directives. Official Journal of the European Union, 12 July 2024. Disponível em: https://data.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj. Acesso em: 25 maio 2025.
FERNÁNDEZ, Manuel Ortiz. Reflexiones acerca de la responsabilidad civil derivada del uso de la inteligencia artificial: los “principios” de la Unión Europea. ULP Law Review: Revista de Direito da Universidade Lusófona do Porto, v. 14, n. 1, 2021. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/2021_Periodicos/Rev-Dir-ULP_Law-Review_%20v.14_n.1.pdf. Acesso em: 3 dez. 2025.
FERREIRA, Ana Elisabete. Responsabilidade civil extracontratual por danos causados por robôs autónomos: breves reflexões. Revista Portuguesa do Dano Corporal, Coimbra, 2016. Disponível em: https://digitalis-dsp.uc.pt/bitstream/10316.2/43559/1/Responsabilidade%20civil%20extracontratual%20por%20danos%20causados%20por%20robos%20autonomos.pdf. Acesso em: 18 nov. 2025.
FRAZÃO, Ana; MULHOLLAND, Caitlin. Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
FRUSTAGLI, Sandra A. Derecho del consumidor frente a los desafíos del uso de la inteligencia artificial (IA) en las relaciones de consumo. Jurisprudencia Argentina, Buenos Aires, fasc. 3, p. 19-31, jul. 2021.
LEONARDO, César Augusto Luiz; ESTEVÃO, Roberto da Freiria. Inteligência artificial, motivação das decisões, hermenêutica e interpretação: alguns questionamentos a respeito da inteligência artificial aplicada ao direito. Revista Em Tempo, Marília, v. 20, n. 1, nov. 2020. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3305. Acesso em: 10 dez. 2025.
MAIA, Ana Rita. A responsabilidade civil na era da inteligência artificial: qual o caminho? Julgar Online, maio 2019. Disponível em: http://julgar.pt/a-responsabilidade-civil-na-era-da-inteligencia-artificial-qual-o-caminho/. Acesso em: 17 dez. 2025.
MENDES, Pedro Manuel Pimenta. Inteligência artificial e responsabilidade civil: as possíveis “soluções” do ordenamento jurídico português. Revista de Direito da Responsabilidade, Portugal, ano 2, p. 950-970, 2020. Disponível em: https://revistadireitoresponsabilidade.pt/2020/inteligencia-artificial-e-responsabilidade-civil-as-possiveis-solucoes-do-ordenamento-juridico-portugues-pedro-pimenta-mendes/. Acesso em: 20 dez. 2025.
MÜLER, Germán Esteban. El consumidor frente al desafío de una vida digital. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 43, p. 364-385, jan./abr. 2021. Disponível em: https://revistas.newtonpaiva.br/redcunp. Acesso em: 19 nov. 2025.
NETO, Elias Jacob de Menezes; MORAIS, José Luis Bolzan de. A fragilização do Estado-nação na proteção dos direitos humanos violados pelas tecnologias da informação e comunicação. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 3, p. 231-257, set./dez. 2018. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1135/562. Acesso em: 15 dez. 2025.
PARLAMENTO EUROPEU. Recomendações à Comissão sobre o regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial. Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial (2020/2014(INL)). Bruxelas: Parlamento Europeu, 2020. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2020-0276_PT.html. Acesso em: 18 nov. 2025..
SCHWAB, Klaus. A quarta revolução industrial. Tradução de Daniel Moreira Miranda. São Paulo: Edipro, 2016.
SOUZA, Carlos Affonso. O debate sobre personalidade jurídica para robôs: errar é humano, mas o que fazer quando também for robótico? Jota, 10 out. 2017. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-debate-sobre-personalidade-juridica-pararobos-10102017. Acesso em: 18 dez. 2025.
TAMBUSSI, Carlos E. Relación de consumo y responsabilidad objetiva entre los usuarios de plataformas de venta y el proveedor del servicio. La Ley, Buenos Aires, 22 maio 2018.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 2. E-book.
TEPEDINO, Gustavo; SILVA, Rodrigo da Guia. Desafios da inteligência artificial em matéria de responsabilidade civil. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil, Belo Horizonte, v. 21, p. 61-86, jul./set. 2019. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/download/465/308. Acesso em: 18 nov. 2025.
VARELA, João de Matos Antunes. Das obrigações em geral. Coimbra: Almedina, 2017.