CIVIL LIABILITY IN BRAZILIAN AND PORTUGUESE LAW FOR DAMAGES CAUSED BY ARTIFICIAL INTELLIGENCE (AI)
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n6-088Keywords:
Artificial Intelligence, Civil Liability, Risk Theory, Brazilian Law, Portuguese LawAbstract
Due to the growing influence of Artificial Intelligence in contemporary society, especially in view of the consolidation of new technological models increasingly present in everyday life, it becomes necessary to reflect on the legal impacts arising from its use. In the context of the so-called Fourth Industrial Revolution, the development of information technologies and the increasing degree of autonomy of intelligent systems raise relevant questions regarding the limits of civil liability for damages caused by automated decisions. In this scenario, this article aims to analyze the possibilities of civil liability for damages resulting from the use of Artificial Intelligence in the Brazilian and Portuguese legal systems. To this end, it adopts bibliographical research and comparative legislative analysis, focusing on the legal provisions currently available in Brazil, the general rules of Portuguese law, and the regulatory guidelines of the European Union. It concludes that, although specific regulatory gaps still remain, both legal systems tend to reject the attribution of liability to Artificial Intelligence itself, directing it instead to the human or corporate actors responsible for its creation, programming, provision, or economic exploitation, especially on the basis of risk theory and victim protection.
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