THE CRIMINALIZATION OF DRUG TRAFFICKING IN BRAZIL AND PENAL SELECTIVITY: SOCIAL AND LEGAL IMPACTS IN LIGHT OF LAW NO. 11.343/2006
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-103Keywords:
Law No. 11,343/2006, Selective Punishment, Mass Incarceration, Drug TraffickingAbstract
This article analyzes the impacts of Law No. 11,343/2006 on the structure of the Brazilian penal system, focusing on penal selectivity and mass incarceration. Although the law established the National System of Public Policies on Drugs (SISNAD) and sought preventive treatment for users by abolishing imprisonment for personal consumption, it promoted a resurgence of repression against trafficking, increasing the minimum sentence from three to five years. Through an integrative literature review with a qualitative approach, it is observed that the subjectivity in the distinction between user and trafficker functions as a mechanism of penal selectivity, directly contributing to the increase in imprisonment rates in Brazil. The study concludes that drug policy, based on prohibitionist principles, generates social and legal repercussions that challenge the constitutional principles of human dignity. Overcoming this crisis requires profound legislative reform that establishes objective criteria to distinguish between users and traffickers, adopts harm reduction as a public health guideline, and invests in social reintegration, aligning the penal system with the foundations of the Democratic Rule of Law.
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