LA CRIMINALIZACIÓN DEL NARCOTRÁFICO EN BRASIL Y LA SELECTIVIDAD PENAL: IMPACTOS SOCIALES Y JURÍDICOS A LA LUZ DE LA LEY N° 11.343/2006
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-103Palabras clave:
Ley N° 11.343/2006, Selectividad Penal, Encarcelamiento Masivo, Tráfico de DrogasResumen
Este artículo analiza los impactos de la Ley N° 11.343/2006 en la estructura del sistema penal brasileño, centrándose en la selectividad penal y el encarcelamiento masivo. Si bien la ley estableció el Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) y buscó el tratamiento preventivo para los consumidores mediante la abolición del encarcelamiento por consumo personal, promovió un resurgimiento de la represión contra el narcotráfico, incrementando la pena mínima de tres a cinco años. A través de una revisión bibliográfica integradora con un enfoque cualitativo, se observa que la subjetividad en la distinción entre consumidor y traficante funciona como un mecanismo de selectividad penal, contribuyendo directamente al aumento de las tasas de encarcelamiento en Brasil. El estudio concluye que la política de drogas, basada en principios prohibicionistas, genera repercusiones sociales y legales que desafían los principios constitucionales de dignidad humana. Superar esta crisis requiere una profunda reforma legislativa que establezca criterios objetivos para distinguir entre consumidores y traficantes, adopte la reducción de daños como directriz de salud pública e invierta en la reinserción social, alineando el sistema penal con los fundamentos del Estado de Derecho democrático.
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