LOS LÍMITES DEL ESTATUTO DEL NIÑO Y DEL ADOLESCENTE FRENTE A DELITOS CARACTERIZADOS POR LA EXTREMA CRUELDAD CONTRA LOS ANIMALES: LA INSUFICIENCIA DEL ARTÍCULO 122 DE LA LEY DE PROTECCIÓN DE LOS ANIMALES Y EL DEBATE SOBRE LA AMPLIACIÓN DEL CONCEPTO DE PERS
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-107Palabras clave:
Estatuto del Niño y del Adolescente, Medidas Socioeducativas de Internamiento, Maltrato Animal, Teoría del Vínculo, Crueldad AnimalResumen
Este estudio analizó la insuficiencia del artículo 122 del Estatuto de Niños y Adolescentes ante delitos caracterizados por crueldad extrema contra los animales, buscando comprender las limitaciones de la medida de confinamiento restringida a casos de violencia o amenaza grave a seres humanos. Se investigaron los fundamentos legales que sustentan esta limitación, así como la posibilidad de ampliar el concepto de "persona", a la luz de la protección ambiental constitucional y la Teoría del Vínculo. Se empleó una metodología cualitativa, exploratoria y descriptiva, basada en investigación bibliográfica y documental, incluyendo análisis de legislación, doctrina y datos empíricos. Se observó que, si bien el sistema legal brasileño ha avanzado en la protección de los animales como seres sintientes, el sistema socioeducativo sigue siendo restrictivo, generando una brecha normativa ante conductas sumamente graves. Se identificó que la Teoría del Vínculo refuerza la relevancia del tema al indicar la relación entre la violencia contra los animales y riesgos sociales más amplios. Los resultados demuestran que la limitación normativa compromete la efectividad de la respuesta estatal, haciendo necesaria la actualización legislativa. Se concluye que la modificación del artículo 122 del Estatuto del Niño y del Adolescente constituye la medida más apropiada para garantizar una mayor coherencia, eficacia y carácter preventivo del ordenamiento jurídico.
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Referencias
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