DANOS ALÉM DA BATALHA: BLOQUEIOS NAVAIS, ESTREIRO DE ORMUZ E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DE ESTADOS POR PREJUÍZOS A TERCEIROS NÃO BELIGERANTES

Resumo

Investigam-se os desafios de imputação de responsabilidade internacional por danos econômicos reflexos decorrentes do bloqueio do Estreito de Ormuz no conflito de 2026, destacando a insuficiência dos mecanismos tradicionais de segurança coletiva diante da paralisia do Conselho de Segurança da ONU e da vulnerabilidade sistêmica de Estados não beligerantes. Parte-se da hipótese de que o fechamento da via constitui um ato internacionalmente ilícito sob a UNCLOS e o direito costumeiro, conferindo a nações terceiras, como o Brasil, legitimidade jurídica para pleitear reparação integral na condição de Estados especialmente afetados, fundamentando-se nos Artigos da Comissão de Direito Internacional (CDI) de 2001. Metodologicamente, emprega-se análise qualitativa e exploratória de tratados, costumes e jurisprudência internacional, notadamente os padrões estabelecidos nos casos Chorzów Factory e Gabčíkovo-Nagymaros, em diálogo com propostas de governança inspiradas no direito ambiental internacional. A investigação demonstra que, embora o regime de passagem em trânsito possua caráter cogente, persiste um déficit de efetividade no sistema de responsabilização estatal quanto à mensuração de danos financeiros difusos e à superação de barreiras jurisdicionais e políticas em cenários de crises geopolíticas agudas. Conclui-se pela necessidade de um modelo de governança marítima integrado e equitativo, capaz de assegurar a proteção de rotas comerciais como bens comuns da humanidade e de garantir ao sul global o acesso real a mecanismos indenizatórios contra choques de oferta gerados por hostilidades militares em pontos de estrangulamento globais vitais.