A PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DOS DIREI-TOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO

Resumo

Este estudo investigou a legislação brasileira relativa à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ponto de partida da pesquisa foi o direito à privacidade, garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e reforçado pela Constituição Federal Brasileira. Esta investigação examinou como a LGPD, que entrou em vigor em 2018, exige o consentimento explícito dos pais ou dos responsáveis para o tratamento das informações íntimas dos menores de idade. O Método da perquisição foi o bibliográfico, ante a análise da Lei Maior, os permissivos citados, a doutrina e as decisões judiciais para examinar a robustez da proteção legal em comento. Os resultados mostraram que o Ato Legiferante n° 13.709/2018 complementa o Regramento n° 8.069/1990, vez que específica os termos de obtenção, de uso e de descarte dos caracteres pessoais do público-alvo, en-quanto o ECA proporciona um quadro abrangente para proteção das prerrogativas dos indivíduos. O estudo destaca que as citadas legislações contribuem para a proteção da intimidade dos brasileiros de até 18 (dezoito) anos no mundo digital, todavia, as normas precisam ser continuamente melhoradas para enfrentar os novos desafios deste.