COMBATING THE SEXUAL EXPOSURE OF CHILDREN AND ADOLESCENTS ON SOCIAL NETWORKS: LIMITS AND CHALLENGES IN THE IMPLEMENTATION OF LAW 15.280/2025
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-104Keywords:
Child and Adolescent Sexual Exploitation, Law nº 15.280/2025, Untermassverbot, Novatio legis in pejus, Constitutional Criminal LawAbstract
This article examines the applicability of Law No. 15,280/2025 to crimes involving the sexual exposure of children and adolescents, in light of the incompatibility between its provisions and the Statute of the Child and Adolescent. Such incompatibility may give rise to a situation of novatio legis in pejus and infringe the constitutional principles of comprehensive protection and proportionality (Cunha; Ávila, 2025). In this context, the study analyzes the normative conflict arising from the coexistence of Article 218-C of the Brazilian Criminal Code with the criminal provisions established under the Statute of the Child and Adolescent, proposing a systematic and constitutionally oriented interpretation of the legal framework aimed at ensuring greater legislative coherence and the effective protection of children’s and adolescents’ rights.
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