ENFRENTAMIENTO DE LA EXPOSICIÓN SEXUAL INFANTOJUVENIL EN LAS REDES SOCIALES: LÍMITES Y DESAFÍOS EN LA APLICACIÓN DE LA LEY 15.280/2025
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-104Palabras clave:
Explotación Sexual Infantojuvenil, Ley 15.280/2025, Untermassverbot, Novatio legis in pejus, Derecho Penal ConstitucionalResumen
Este trabajo analiza las posibilidades de aplicación de la Ley n.º 15.280/2025 a los delitos que implican la exposición sexual de niños, niñas y adolescentes, ante la incompatibilidad de su contenido con el Estatuto de la Niñez y la Adolescencia, lo que puede ocasionar una situación de novatio legis in pejus y vulnerar los principios constitucionales de la protección integral y de la proporcionalidad de la norma (Cunha; Ávila, 2025). En este contexto, se busca examinar el conflicto normativo instaurado a partir de la coexistencia del artículo 218-C del Código Penal con los tipos penales previstos en el Estatuto, proponiendo una interpretación sistemática y constitucionalmente orientada del ordenamiento jurídico, capaz de asegurar una mayor coherencia legislativa y una tutela efectiva de los derechos de la niñez y la adolescencia.
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Referencias
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