PEC 03/2022 Y LA FRAGMENTACIÓN DEL LITORAL: RIESGOS PARA LA SOSTENIBILIDAD Y EL FEDERALISMO COOPERATIVO EN BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n1-176Palabras clave:
PEC 03/2022, Tierras Marinas, Federalismo Cooperativo, Regularización Territorial, Gestión CosteraResumen
La Propuesta de Enmienda Constitucional (PEC) 03/2022, que pretende extinguir el concepto de tierras marinas y transferir su propiedad a estados, municipios o particulares, ha generado un amplio debate sobre sus impactos en la gobernanza costera brasileña. Este artículo analiza críticamente los efectos de la propuesta en el federalismo cooperativo, la sostenibilidad ambiental y la regularización territorial, basándose en referencias legislativas, informes institucionales y artículos científicos. Si bien la regularización territorial es una necesidad en las zonas urbanas consolidadas, la descentralización propuesta por la PEC compromete los ingresos públicos, la protección ambiental y la uniformidad regulatoria. Paralelamente, alternativas viables como la gestión compartida entre la Unión y los municipios, la modernización del Decreto-Ley n.º 9.760/1946 y la digitalización de los procesos de la Secretaría del Patrimonio de la Unión (SPU) podrían conciliar la regularización territorial con el mantenimiento de la propiedad federal. Se concluye que la Propuesta de Enmienda Constitucional (PEC) 03/2022, tal como se propone, representa un riesgo para la sostenibilidad del litoral brasileño y para la función social de los bienes públicos.
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Referencias
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