A PEC 03/2022 E A FRAGMENTAÇÃO DA COSTA: RISCOS À SUSTENTABILIDADE E FEDERALISMO COOPERATIVO NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n1-176Palavras-chave:
PEC 03/2022, Terrenos de Marinha, Federalismo Cooperativo, Regularização Fundiária, Gestão CosteiraResumo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2022, que visa extinguir o instituto dos terrenos de marinha e transferir seu domínio a estados, municípios ou particulares, tem gerado amplo debate sobre seus impactos na governança costeira do Brasil. Este artigo analisa criticamente os efeitos da proposta sobre o federalismo cooperativo, a sustentabilidade ambiental e a regularização fundiária, com base em referências legislativas, relatórios institucionais e artigos científicos; embora a regularização fundiária seja uma necessidade em áreas urbanas consolidadas, a descentralização proposta pela PEC compromete a arrecadação pública, a proteção ambiental e a uniformidade normativa; em paralelo alternativas viáveis como a gestão compartilhada entre a União e os municípios, a modernização do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e a digitalização dos processos da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), poderiam conciliar a regularização fundiária com a manutenção do domínio federal. A conclusão é que a PEC 03/2022, como proposta, representa risco à sustentabilidade do litoral brasileiro e à função social dos bens públicos.
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Referências
Amaral, D. N., Vasconcelos, F. P., de Morais, J. S. D., Barra, O. A. de O. L., & Rocha, C. da S. (2020). Intervenção antrópica desordenada e dinâmica costeira: um conflito autodestrutivo na praia de Morro Branco. Revista Brasileira de Geografia Física, 13(07), 3428–3447. Disponível em: <https://periodicos.ufpe.br/revistas/rbgfe/article/view/246376/37830>
Brasil. (2015). Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a autorização para a venda de imóveis da União e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760/1946, entre outros. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 2015. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13240.htm>
Brasil. (1946). Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sobre os bens imóveis da União. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 set. 1946. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9760.htm>
Brasil. (1988). Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 maio 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7661.htm>. Acesso em: 11 set. 2025.
Calado, T. de O., Cardoso, A. S., Marques, É. A. T., & Sobral, M. do C. (2020). Planos diretores na articulação da gestão de recursos hídricos com o uso do solo no entorno de reservatórios. Revista Brasileira de Geografia Física, 13(3), 958–972. Disponível em: <https://periodicos.ufpe.br/revistas/rbgfe/article/view/242770/35287>. Acesso em: 13 out. 2025.
Câmara dos Deputados. (2022). Audiência Pública sobre a PEC 03/2022: impactos na gestão dos terrenos de marinha. Brasília: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 15 de setembro de 2022. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/eventos/audiencia-pec032022>. Acesso em: 10 out. 2023.
Câmara, I. F. da; Holanda, T. F. de; Costa, M. B. (2023). Erosão e gestão costeira em praias protegidas por recifes no litoral sul de Pernambuco. Revista Brasileira de Geomorfologia, 24(1), artigo 2189. Disponível em: <https://rbgeomorfologia.org.br/rbg/article/view/2189>. Acessado em: 20 out. 2025.
Barreto Kiyotani, I., Fernandes Costa, W., & Santos, A. C. M. dos. (2024). Turismo de Base Comunitária no contexto do paradigma neoliberal: iniciativas contra-hegemônicas e a luta pela terra no Nordeste brasileiro. Via. Tourism Review, (26). Disponível em: <https://journals.openedition.org/viatourism/11892> Acesso em: 20 nov. 2025.
Hübner, J. C., Veiga, K. R., Longaray, A. S., Trentin, G., Caldasso, L. P., Umpierre, M. B. & Walter, T. (2020). Conflitos ambientais relacionados à pesca artesanal na zona costeira brasileira / Environmental conflicts related to artisanal fisheries in the Brazilian coast. Arquivos de Ciências do Mar, 53 (Especial). Disponível em: <https://repositorio.ufc.br/handle/riufc/56620>. Acesso em: 03 nov. 2025.
Figueroa, I., Noriega-Narváez, G., & Márquez-Pérez, A. I. (2025). Privatization strategies of public spaces in the beaches of Santa Marta, Colombia. Veredas do Direito, 22. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/vd/a/3pJmmgsRfRZC37fHc6GGvMk/abstract/?lang=en>. Acesso em: 10 nov. 2025.
Filgueira, A. L. de S. (2021). Racismo ambiental, cidadania e biopolítica: considerações gerais em torno de espacialidades racializadas. Ateliê Geográfico, 15(2), 186–201. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/index.php/atelie> ISSN: 1982-1956. Acesso em: 16 out. 2025.
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). (2021). Relatório de Gestão — exercício de 2021. Brasília: IBAMA.
Disponível em: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/auditorias/arquivos/20220525_Relatorio_de_Gestao_2021.pdf>. Acesso em: 02 out. 2025.
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). (2023). Capacidade fiscal dos municípios costeiros brasileiros. Brasília: IPEA.
Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC). (2022). Climate Change 2022: Mitigation of Climate Change. Contribution of Working Group III to the Sixth Assessment Report of the Intergovernmental Panel schereron Climate Change. Cambridge University Press. Disponível em: <https://www.ipcc.ch/report/ar6/wg2/>. Acesso em: 20 ago. 2025.
Lobo, C. M. de A. (2022). Argumentação jurídica em conflitos fundiários urbanos: Análise de julgados do TRF da 3ª Região. Revista de Direito da Cidade, 14(2), 1116–1144. Disponível em: <https://doi.org/10.12957/rdc.2022.60030>. Acesso em: 02 out. 2025.
Marengo, J. A., Rodrigues-Filho, S., & Santos, D. V. (2021). Impacts, vulnerability and adaptation to climate change in Brazil: an integrated approach. Sustainability in Debate, 11(3), 14–23. Disponível em: <https://doi.org/10.18472/SustDeb.v11n3.2020.35624>. Acesso em: 12 set. 2025.
Ministério do Meio Ambiente (MMA). (2022). Gestão de unidades de conservação costeiras: desafios e perspectivas. Brasília: MMA.
Ministério do Meio Ambiente (MMA). (2023). Inventário nacional de manguezais e áreas úmidas costeiras. Brasília: MMA.
MOURA, E. A. D. C. (2024). A constitucionalização das políticas públicas e o federalismo assimétrico: arranjos interinstitucionais nas competências dos Municípios nas políticas urbanas. Revista Carioca de Direito, 5(2), 20-40. Disponível em: < https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/177>. Acesso em: 06 set. 2025.
Silva, L. G. da, & Muehe, D. (2025). Impacts of climate change on coastal erosion and marine flooding in the Rio de Janeiro metropolitan area. Journal of South American Earth Sciences, 138, 104-115. Disponível em: <https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0895981125003426?via%3Dihub>. Acesso em: 15 out. 2025.
Observatório do Clima. (2023). Desinformação e políticas ambientais no Brasil: impactos no debate público. São Paulo: Observatório do Clima.
Santos, R. dos; Wittenberg, A.; Pradera, G.; Henrique, G. D. (2025). Governança multinível no Brasil: uma revisão sistemática da literatura com ênfase nas dinâmicas urbanas e territoriais. Revista Políticas Públicas & Cidades, 14(3), e1937. Disponível em: <https://doi.org/10.23900/2359-1552v14n3-11-2025>. Acesso em: 04 nov. 2025.
Rosim, D. Z., Santos, A. C. M., Scatena, T. P., & Baptista, D. (2024). Advocacy for land regularization in a multi-risk scenario: The case of the urban informal settlement 'Ocupação em Busca de Uma Moradia'. Planalto – Revista do Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas, (50). Disponível em: <https://doi.org/10.14195/2182-2387_50>. Acesso em 20 out. 2025.
Regina dos Santos, C., Polette, M., & Stanziola Vieira, R. (2022). Gestão e governança costeira no Brasil: O papel do grupo de integração do gerenciamento costeiro (GI-GERCO) e sua relação com o plano de ação federal (PAF) de gestão da zona costeira. Costas, 1(2), 136–162. Disponível em: <https://revistas.uca.es/index.php/costas/article/view/8936> Acesso em: 01 nov 2025.
Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (2023). Relatório anual de gestão de terrenos de marinha. Brasília: SPU.
Silva, J. M. C. da, Dias, T. C. A. de C., Cunha, A. C. da, & Cunha, H. F. A. (2021). Funding deficits of protected areas in Brazil. Land Use Policy, 100, 104926. Disponível em: <https://doi.org/10.1016/j.landusepol.2020.104926>. Acesso em: 10 out. 2025.
Supremo Tribunal Federal (STF). (2023). Recurso Extraordinário 1.297.281: proteção das praias como bens de uso comum. Relator: Min. Luiz Fux, Brasília, 2023.
Taveira-Pinto, F., Paulo Rosa-Santos, & Tiago Fazeres-Ferradosa. (2020). Nota Editorial - Gestão e planeamento integrado das zonas costeiras da CPLP - Parte 1. Gestão Costeira Integrada, 20(2), 85–87. Disponível em: <https://doi.org/10.5894/rgci-n390>. Acesso em: 20 set. 2025.
Tribunal de Contas da União (TCU). (2022). Auditoria na gestão de terrenos de marinha: desafios administrativos. Brasília: TCU.
VIEIRA, R.; MARTINS, D. F.; SILVA, L. G. Challenges in governance and funding for protected areas in Brazil. Land Use Policy, [s.l.], v. 105, 2021. Disponível em: <https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S02648315247968552>. Acesso em: 27 nov. 2023.
Rodrigues, T. A., Souza, F. L. M., Queiroz, Z. F., & Nunes, C. (2021). Between resistance, advances and setbacks: a socio-historic overview of quilombola communities in Brazil and in the Cariri region of Cearense. Research, Society and Development, 10(11), e551101120087. Disponível em: <https://doi.org/10.33448/rsd-v10i11.20087>. Acesso em: 12 set. 2025.
