CIVIL LIABILITY IN WORKPLACE ACCIDENTS
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-119Keywords:
Responsabilidade Civil, Acidentes de Trabalho, Dever de Segurança, Responsabilidade Objetiva, Reparação de DanosAbstract
This study analyzes the effectiveness of civil liability in workplace accidents within the Brazilian legal system, considering the persistent occurrence of damages affecting workers’ physical and psychological integrity. It investigates whether the existing legal mechanisms ensure adequate compensation and perform a preventive function capable of reducing new occupational accidents. A qualitative methodology is adopted, based on bibliographic and documentary research, including the analysis of the Federal Constitution, the Consolidation of Labor Laws, the Civil Code, as well as case law from higher courts and specialized legal doctrine. The study finds that employer liability may arise under both subjective and objective standards, especially in risk- related activities; however, interpretative divergences are identified, which affect the consistency of judicial decisions. It also verifies that, although compensation represents an important instrument of justice and redress, its application still faces evidentiary challenges and structural limitations that compromise its full preventive effectiveness. The study concludes that strengthening a culture of prevention, expanding the application of strict liability in risk-related activities, and promoting greater jurisprudential uniformity are essential measures to ensure more effective worker protection and safer working environments.
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